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REGULAMENTAÇÃO
Regulamento para
Destacamento de Docentes para o Movimento Associativo Desportivo
para o Ano Escolar2009/2010
(19 Maio. 2010
–
44,49 KB, PDF)
Despacho n.º
78/2009
(15 Out. 2009
–
52,32 KB, PDF)
Altera o
regulamento que define as condições de apoio aos transportes
aéreos, marítimos e terrestres para as competições regionais,
nacionais e internacionais.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2009/M, de 04 de Dezembro
(04 Dez. 2009
–
178,61 KB, PDF)
Reestruturação do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira,
IP-RAM.
Decreto Legislativo Regional n.º 19/93/M, de 17 de Setembro
(27Jun. 2008
–
659,71 KB, PDF)
Cria o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira
Decreto Regulamentar
Regional n.º 1/2008/M, de 17 de Janeiro
(27Jun. 2008
–
291,31 KB, PDF)
Aprova a Orgânica da Secretaria Regional de Educação e Cultura e do
Gabinete do Secretário Regional.
Decreto Regulamentar
Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho
(27Jun. 2008
–
276,74 KB, PDF)
Aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira.
Decreto Regulamentar
Regional n.º 15/2005/M, de 19 de Abril
(27Jun. 2008
–
108,33 KB, PDF)
Aprova a orgânica do Instituto do Desporto da Região Autónoma da
Madeira.
Despacho n.º 42/2010
(29 Jul. 2010
–
19,53 KB, PDF)
Cria o Cargo de Director de Instalações
Desportivas nos estabelecimentos de ensino dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos
dos Ensinos Básico e Secundário. Revoga o Despacho n.º 87/2005, de 1
de Setembro.
SISTEMA DESPORTIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Decreto Legislativo Regional
n.º 29/2008/M, de 12 de Agosto
(19 Ago. 2008 –
200,26 KB, PDF)
Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M,
de11 de Janeiro, que estabelece as bases do sistema desportivo da
Região Autónoma da Madeira e procede à primeira alteração ao
Decreto
Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho, que aprova o
regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao
associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional
n.º 4/2007/M, de 11 de Janeiro
(27 Jun. 2008 –
241,08 KB, PDF)
Estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da
Madeira e procede à primeira alteração ao
Decreto Legislativo
Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho, que aprova o regime jurídico
de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo
desportivo na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo
Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho
(27 Jun. 2008 –157,73 KB, PDF)
Aprova o regime jurídico de atribuição de comparticipações
financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da
Madeira.
Resolução
n.º 1053/2009, de 20 de Agosto
(11
Set. 2009 –
34,75 KB, PDF)
Altera o
artigo 4.º “Comitiva” do Regulamento de Apoio aos Transportes
Aéreos, Marítimos e Terrestres para as Competições Regionais,
Nacionais e Internacionais, (Anexo X), aprovado pela
Resolução
n.º 726/2008, de 3 de Julho.
Resolução n.º 610/2009, de 21 de Maio
(29
Jul. 2009 –
20,09 KB, PDF)
Define as regras destinadas
a corrigir o actual regulamento de apoio à competição
nacional e internacional, aprovado pela
Resolução n.º
862/2007, de 9 de Agosto, alterada pelas Resoluções n.os
1112/2007, de 8 de Novembro,
240/2008, de
6 de Março,
319/2008, de
19 de Março e
932/2010,
de 12 de Agosto.
Resolução n.º
320/2009, de 19 de Março
(02
Abr. 2009 –
27,70 KB, PDF)
Altera a Resolução n.º 726/2008, de 3 de Julho, que aprova
regulamentos para os diversos sectores da actividade desportiva.
Resolução n.º
319/2009, de 19 de Março
(02
Abr. 2009 –
24,98 KB, PDF)
Altera a
Resolução n.º
862/2007, de 9 de Agosto, alterada pelas Resoluções n.os
1112/2007, de 8 de Novembro,
240/2008, de 6 de
Março, que aprova o “Regulamento para a Atribuição de Subvenções
Públicas à Participação nas Competições Desportivas Nacional e
Internacional”.
Resolução n.º 726/2008, de 3
de Julho
(21 Jul.
2008 –134,51 KB, PDF)
Aprova os regulamentos para os diversos sectores da actividade
desportiva e procedeu à alteração da
Resolução n.º 861/2007,
de 9 de Agosto.
Estão disponíveis os formulários
associados para efeitos de candidatura aos apoios previstos.
Resolução n.º 240/2008, de 6
de Março
(27Jun.
2008 –
27,69 KB, PDF)
Altera a Resolução n.º
862/2007, de 9 de Agosto, alterada pela
Resolução n.º
1112/2007, de 8 de Novembro, que aprova o “Regulamento
para a Atribuição de Subvenções Públicas à Participação nas
Competições Desportivas Nacional e Internacional”.
Resolução n.º 1112/2007, de
8 de Novembro
(27Jun.
2007 –
27,27 KB, PDF)
Define os quantitativos de passagens aéreas referidos no
“Regulamento para a Atribuição de Subvenções Públicas à Participação
nas Competições Desportivas Nacional e Internacional” aprovado pela
Resolução n.º 862/2007, de 9 de Agosto.
Resolução n.º 862/2007, de 9
de Agosto
(30Jun.
2007 –
40,15 KB, PDF)
Aprova o “Regulamento para a Atribuição de Subvenções Públicas à
Participação nas Competições Desportivas Nacional e
Internacional” e revoga as Resoluções n.º 950/2005, de 7 de
Julho, 964/2006, de 13 de Julho e
933/2010,
de 12 de Agosto.
Resolução n.º 861/2007, de 9
de Agosto
(30Jun.
2007 –
40,15 KB, PDF)
Regula o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de
Janeiro, conforme previsto no seu artigo 65.º, para nortear toda a
regulamentação específica no domínio do desporto para o período
2007/2012.
Despacho n.º
24/2010
(23 Abr.
2010 – 21,29 KB, PDF)
Define
os critérios que regem os apoios a conceder aos eventos.
Despacho n.º 63/2009, de 06 de Agosto
(13 Ago.
2009 –
25,96 KB, PDF)
Aprova o
Regulamento para a Atribuição de Subvenções Públicas à
Participação nas Competições Desportivas Nacional e
Internacional, e define as formas de apuramento dos
clubes regionais apoiados e critérios específicos de
cálculo das respectivas subvenções para a modalidade de
Natação.
Despacho n.º 25/2009, de 31 de Março
(13 Ago.
2009 – 20,75 KB, PDF)
Define as formas de
apuramento dos clubes regionais apoiados e critérios específicos de
cálculo das respectivas subvenções para a modalidade de Atletismo,
ao abrigo da
Resolução n.º
862/2007, de 9 de Agosto, alterada pelas Resoluções n.os
1112/2007, de 8 de Novembro,
240/2008, de 6 de Março e
319/2008, de
19 de Março.
PROMOÇÃO DO DESTINO “MADEIRA”
Resolução n.º 1309/2007, de
29 de Novembro
(13 Ago.
2009 –
20,75 KB, PDF)
Define as normas para a utilização da designação “Madeira” no
equipamento desportivo utilizado pelas sociedades anónimas
desportivas, em cujo capital social a Região participa, pelos clubes
regionais participantes nas competições nacionais e internacionais,
bem como pelas selecções regionais.
INSTALAÇÕES DESPORTIVAS DA RAM
Decreto-Lei
n.º 65/97
(01 Mar.
2010 –
62,78 KB, PDF)
Regula a instalação e o
funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.
Decreto
Legislativo Regional n.º 18/2010/M, de 19 de Agosto
(20 Ago.
2010 –
180 KB, PDF)
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto
Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março, que aprova o
Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos
Recintos com Diversões Aquáticas.
Decreto Legislativo
Regional n.º 2/2010/M, de 22 de Fevereiro
(01 Mar.
2010 –
62,78 KB, PDF)
Adapta à Região Autónoma da Madeira o
Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o
funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
Portaria nº46/2010, de 08 de Julho
(12 Jul.
2010 –
16,02 KB, PDF)
Altera a Portaria n.º 96/2006, de 17 de
Agosto, que aprova a tabela que fixa as taxas a cobrar pela
utilização de instalações desportivas da Região.
Portaria n.º 127/2009,
de 2 de Outubro
(08 Jul. 2009 –
(16,42 KB, PDF)
Procede à actualização das taxas aplicáveis a
actividades de fins não desportivos e actividades com
entradas
pagas, constantes da tabela anexa a portaria n.º 96/2006,
de 17 de Agosto, alterada e republicada pela portaria
n.º 123/2006, de 10 de Outubro.
Portaria n.º 123/2006, de
10 de Outubro
(27Jun. 2008 –
457,71 KB, PDF)
Altera a Portaria n.º 96/2006, de 17 de Agosto.
Portaria n.º 96/2006, de 17
de Agosto
(27Jun. 2008 –
168,97 KB, PDF)
Aprova a tabela que fixa as taxas a cobrar pela utilização das
instalações desportivas da Região.
DIRECTOR DE INSTALAÇÕES DESPORTIVAS
Despacho n.º 87/2005, de 1
de Setembro
(13 Ago. 2009 –
34,84KB, PDF)
Cria o cargo de Director de Instalações Desportivas nos
estabelecimentos de ensino de 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico
e Ensino Secundário.
GINÁSIOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES SIMILARES
Decreto-Lei n.º 371/2007,
de 06 de Novembro
(15 Ago. 2010 –
255,00 KB, PDF)
Primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 156/2005
de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de
disponibilização do livro de reclamações em todos os
estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos
consumidores
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro
(15 Jun. 2010 –
118,49 KB, PDF)
Estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de
bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em
geral
Decreto Legislativo
Regional n.º 20/2008/M, de 19 de Junho
(15 Jun. 2010 –
192,19 KB, PDF)
Adapta à Região Autónoma da
Madeira o Decreto-Lei n.º
156/2005 de 15 de Setembro, entretanto alterado pelo
Decreto-Lei n.º 371/2007
de 6 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de
bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público em
geral
Decreto Legislativo
Regional n.º 12/96/M, de 6 de Julho
(27Jun. 2008 –
(35,77 KB, PDF)
Estabelece o regime de constituição e funcionamento dos ginásios de
manutenção e instalações similares da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 13/2000, de 29
de Fevereiro
(27Jun. 2008 –
384,04 KB, PDF)
Aprova o regime jurídico de funcionamento e classificação, a observar
pelos ginásios de manutenção e instalações similares com sede na
RAM, no âmbito do disposto no artigo 3.º do
Decreto Legislativo
Regional n.º 12/96/M, de 6 de Julho.
Despacho n.º 91/2004, de 28
de Dezembro
(27Jun. 2008 –
21,17 KB, PDF)
Nomeia uma nova Comissão para o licenciamento dos ginásios de
manutenção e instalações similares.
PROVAS DESPORTIVAS NA VIA PÚBLICA
Decreto Legislativo
Regional n.º 28/2003/M, de 9 de Dezembro
(27Jun. 2008 –
107,53 KB, PDF)
Transfere para as câmaras municipais poderes atribuídos à
administração regional autónoma em matéria de licenciamento e
fiscalização de diversas actividades.
Portaria n.º 178/2003, de
22 de Dezembro
(27Jun. 2008 –
17,03 KB, PDF)
Define as normas a que deve obedecer a concessão de licenças por
parte das câmaras municipais para realização de provas desportivas
na via pública.
VIOLÊNCIA ASSOCIADA AO DESPORTO
Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho
(26 Fev. 2010 –
240,25 KB, PDF)
Estabelece o regime jurídico
do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à
intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a
possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
Decreto Legislativo
Regional n.º 1/2010/M, de 22 de Fevereiro
(26 Fev. 2010 –
187,51 KB, PDF)
Adapta à Região Autónoma da
Madeira a Lei
n.º 39/2009, de 30 de Julho, que estabelece o regime
jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia
e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma
a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
Decreto Legislativo
Regional n.º 16/2005/M, de 11 de Agosto
(27 Jun. 2008 –(109,17 KB, PDF)
Revogado pelo
Decreto Legislativo
Regional n.º 1/2010/M, de 22 de Fevereiro
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 16/2004, de 11 de
Maio, que aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso
de manifestações de violência associadas ao desporto.
ESTATUTO DO DIRIGENTE DESPORTIVO
Decreto Legislativo
Regional n.º 19/2002/M, de 16 de Novembro
(27 Jun. 2008 –
35,64 KB, PDF)
Define o estatuto do dirigente desportivo da Região Autónoma da
Madeira.
CONSELHO DESPORTIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA
MADEIRA
Decreto Legislativo
Regional n.º 22/2002/M, de 21 de Novembro
(27 Jun. 2008 –
(27,08 KB, PDF)
Cria o Conselho Desportivo da Região Autónoma da Madeira e extingue
o Conselho Desportivo Regional.
UTILIDADE PÚBLICA
Decreto Regional n.º
26/78/M, de 3 de Julho
(27 Jun. 2008 –
103,71 KB, PDF)
Atribui competência ao Governo Regional da Madeira para a declaração
de utilidade pública das associações ou fundações que tenham por
objecto os fins previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 460/77,
de 7 de Novembro, no âmbito exclusivo da Região Autónoma da Madeira.
REQUISIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM ACTIVIDADES
DESPORTIVAS
Decreto Legislativo
Regional n.º 12/86/M, de 2 de Agosto
(27 Jun. 2008 –
121,55 KB, PDF)
Regulamenta a requisição de funcionários e trabalhadores por conta
de outrem para a participação em actividades desportivas.
ACTIVIDADES DO DESPORTO ESCOLAR
Resolução n.º 818/ 2007, de
26 de Julho
(02 Jul. 2008 –
33,35 KB, PDF)
Estabelece as normas a aplicar na implementação das actividades do
Desporto Escolar.
Enquadramento na Constituição
e no Estatuto Político Administrativo
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
PORTUGUESA
(...)
ARTIGO 79º
Cultura física e desporto
1. Todos têm direitos à
cultura física e ao desporto
2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e
colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática
e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência
no desporto.(...)
ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
LEI Nº 130/99
de 21 de Agosto
(...)
ARTIGO 40º
Matérias de interesse específico
Para efeitos de definição dos poderes
legislativos ou de iniciativa legislativa da Região, bem como dos
motivos de consulta obrigatória pelos órgãos de soberania, nos
termos do n.º 2 da Constituição,
constituem matérias de interesse específico para a Região,
designadamente:(...)
s) Desportos;
(...)
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