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Governo determina linhas estratégicas e apoios ao Desporto
O Governo Regional aprovou, na sua sessão plenária de 9 de Agosto de 2007, duas Resoluções da maior importância para o sistema desportivo madeirense: - a Resolução n.º 861/07, que estabelece as linhas estratégicas para o desenvolvimento do Desporto Regional. - a Resolução n.º 862/07, que estabelece o regulamento de apoio à competição desportiva nacional e internacional para o período compreendido entre as épocas 2007/2008 e 2011/2112. Na génese destas Resoluções estão as directrizes constantes do Programa do Governo aprovado na Assembleia Legislativa Regional, bem como os trabalhos e conclusões quer da Convenção do Desporto Madeirense, quer do Conselho Desportivo da Região Autónoma da Madeira. Estes normativos dão cumprimento, por outro lado, ao propósito de regulação da Lei Quadro do Desporto Madeirense (Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de Janeiro) estabelecido no seu artigo 65º. |
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